Artigo Recisão – Josemiro Lobo Advocacia

Rescisão

Saiba o Que Fazer e Como Reivindicar Seus Direitos

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, o empregador é legalmente obrigado a pagar ao trabalhador uma série de valores conhecidos como verbas rescisórias. No entanto, muitos trabalhadores saem de seus empregos sem receber tudo o que têm direito — por desconhecimento ou má-fé do empregador.

Neste artigo, você vai entender o que são as verbas rescisórias, quais valores devem ser pagos, o que fazer se não recebeu e como garantir seus direitos na Justiça.

O que são Verbas Rescisórias?
Verbas rescisórias são os valores que o trabalhador tem direito a receber quando seu contrato de trabalho é encerrado, seja por iniciativa do empregador ou do próprio empregado. Elas variam conforme o tipo de demissão, mas geralmente incluem:

Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão)
Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3
13º salário proporcional
Aviso prévio indenizado (quando aplicável)
Multa de 40% sobre o FGTS
Liberação do saldo do FGTS
Guia para saque do seguro-desemprego (em alguns casos)

Quais são os prazos para pagamento?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos claros:

Se houver aviso prévio trabalhado, o pagamento deve ser feito até o 1º dia útil após o fim do contrato.
Se o aviso for indenizado, o prazo é de até 10 dias corridos após a demissão.

O não cumprimento desses prazos gera multa de um salário em favor do trabalhador.

O que fazer se as verbas rescisórias não foram pagas?
Se você foi demitido e não recebeu todos os seus direitos, é fundamental:

1. Reunir documentos:
Separe documentos como:

Contrato de trabalho
Holerites
Termo de rescisão
Extrato do FGTS
Comprovantes de depósito
Carteira de trabalho (CTPS) atualizada

2. Buscar orientação jurídica:
Advogados especializados em Direito do Trabalho podem fazer os cálculos corretamente, analisar irregularidades e entrar com a ação judicial, se necessário.

3. Não demore!
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com um processo na Justiça do Trabalho. Após esse prazo, seus direitos prescrevem.

Quais são os tipos mais comuns de irregularidades?

Pagamento parcial ou inexistente das verbas
Omissão de férias ou 13º proporcionais
Cálculo incorreto de FGTS ou aviso prévio
Retenção de documentos
Ausência da multa de 40% sobre o FGTS
Falta de entrega da chave de conectividade (para saque do FGTS e seguro)

Conclusão
Não receber as verbas rescisórias é uma violação dos seus direitos trabalhistas. Se você desconfia que foi prejudicado, procure ajuda profissional o quanto antes. Em muitos casos, valores significativos podem ser recuperados com o apoio de um advogado.

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