Artigo Trabalho Sem Carteira Assinada – Josemiro Lobo Advocacia

Trabalho sem Carteira Assinada

Quais São Seus Direitos e Como Exigir Reconhecimento

Milhões de brasileiros trabalham sem carteira assinada, em uma situação que é, na maioria dos casos, ilegal e extremamente prejudicial ao trabalhador. Mesmo sem registro formal, você tem direitos garantidos por lei, e pode exigir o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça.

Se você está ou esteve nessa condição, este artigo é para você.

O que caracteriza vínculo empregatício?

Mesmo sem carteira assinada, a relação de emprego existe legalmente quando estão presentes os seguintes elementos:

Pessoalidade – só você pode exercer a função
Subordinação – você obedece ordens, horários, metas
Onerosidade – você recebe pagamento pelo serviço
Continuidade – trabalho com frequência, não algo pontual

Se essas características estão presentes, existe vínculo empregatício — com ou sem assinatura na carteira.

Quais são os direitos de quem trabalha sem registro?

O trabalhador sem carteira assinada tem os mesmos direitos de um funcionário registrado, incluindo:

Registro retroativo em carteira
Saldo de salário
Férias + 1/3 proporcional
13º salário proporcional
FGTS + multa de 40%
INSS (com recolhimento atrasado)
Aviso prévio
Seguro-desemprego (em alguns casos)
Verbas rescisórias
Indenização por dano moral (em certos casos)

Por que a empresa age assim?

Muitas empresas deixam de registrar por:

Evitar encargos trabalhistas
Dificultar comprovação de jornada ou vínculo
Criar um ambiente de medo e instabilidade

Mas essa prática é ilegal e pode gerar multas, além da obrigação de pagar todos os direitos retroativos ao trabalhador.

O que fazer se você trabalha ou trabalhou sem carteira assinada?

Você pode buscar o reconhecimento na Justiça do Trabalho, mesmo que já tenha saído da empresa. Para isso:

Reúna provas (mensagens, fotos no local de trabalho, testemunhas, depósitos bancários, crachás, uniformes etc.)
Consulte um advogado trabalhista para analisar seu caso
Entre com um processo solicitando o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas devidas

Você tem até 2 anos após sair do trabalho para entrar com a ação, e pode cobrar até 5 anos retroativos.

Trabalhar sem carteira é um risco para você

Sem registro, você:

Fica sem proteção do INSS (em caso de doença, maternidade ou aposentadoria)
Perde direito a FGTS, férias, 13º e seguro-desemprego
Corre o risco de ser demitido sem receber nada

Não aceite menos do que a lei te garante.

Precisa de ajuda?

Se você trabalha ou trabalhou sem carteira assinada, fale com um advogado trabalhista de confiança. Uma análise simples pode te mostrar tudo o que você tem direito a receber — e garantir justiça pelo tempo que dedicou ao trabalho.

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JOSEMIRO LOBO ADVOCACIA OAB/MA Nº13.301